Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 496 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/06/2024 | parecer_no_1372-24__da_2a_comissao..pdf | |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 06/11/2024 | 15ª Comissão | parecer_no_1738-24_15a_comissao.pdf |