Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 492 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 22/11/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_871-23_2a_comissao.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 29/02/2024 | 15ª Comissão | parecer_no_1031-24_15a_comissao.pdf |