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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 480 de 2023
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12/06/2024
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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06 CTCSOP - 06ª Comissão de Transporte, Comunicação, Serviços e Obras Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 480 de 2023
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10/12/2024
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DEPUTADO ANDRÉ SILVA
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