Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 480 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 10/12/2024 | 6ª Comissão | parecer_no_1796-24_6a_comissao..pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/06/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1373_-24__da_2a_comissao..pdf |