PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 461 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
461
Data de Apresentação
15/08/2023
Número do Protocolo
2337
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO A DISPONIBILIZAREM MÁQUINAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Observação