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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 457 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROMULGAÇÃO VETO TOTAL PL 457/2023 Avulso 25/03/2024 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. lei_no_9.174_de_19_de_marco_de_2024_1.pdf
MENSAGEM Nº 104-2023 VETO TOTAL Avulso 25/03/2024 PODER EXECUTIVO mensagem_no_104_de_27.11.2023_1_veto_total_ao_pl_no_457-2023.pdf
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI Nº 457/2023 Autógrafo 25/03/2024 DEP. GABI GONÇALVES projeto_de_lei_no_457_-_2023_-_dep._gabi_goncalves.pdf
2ª COMISSÃO Parecer 12/09/2023 2ª COMISSÃO parecer_no_636-23_da_2a_comissao..pdf
14ª COMISSÃO. Parecer 21/09/2023 14ª COMISSÃO. parecer_no_674-23_da_14a_comissao..pdf
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