Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 453 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 2ª Comissão | Parecer | 25/10/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_788-23_2a_comissao.pdf |
Parecer 3ª Comissão | Parecer | 13/12/2023 | 3ª Comissão | parecer_no_1006-23_3a_comissao.pdf |
Parecer 14ª Comissão | Parecer | 02/05/2024 | 14ª Comissão | parecer_no_1229-24_14a_comissao.pdf |