Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 448 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PROJETO DE LEI Nº 448-2023 | Avulso | 14/09/2023 | PODER EXECUTIVO | projeto_de_lei_no_448-2023_-_mensagem_no_51_de_03.08.2023.pdf |
Parecer 2ª Comissão | Parecer | 29/08/2023 | 2ª Comissão | parecer_no_586-23_2a_comissao.pdf |
Parecer 3ª Comissão | Parecer | 05/09/2023 | 3ª Comissão | parecer_no_603-23_3a_comissao.pdf |
Parecer 3ª Comissão | Parecer | 05/09/2023 | 3ª Comissão | parecer_no_604-23_7a_comissao.pdf |