Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 447 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 29/02/2024 | 15ª Comissão | parecer_no_1029-24_15a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 22/11/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_884-23_da_2a_comissao..pdf |