Parecer - 2ª COMISSÃO de 22/11/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 447 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
22/11/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Cumpridas todas as formalidades pertinentes e, não havendo óbices quanto aos aspectos que competem à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nosso Parecer é pela aprovação do projeto de Lei nº 447/23.
Indexação
Texto Integral