Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 446 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 26/09/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao_parecer_no_682-23.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 07/11/2023 | 15ª Comissão | parecer_no_822-23_15a_comissao.pdf |