Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 440 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 5ª COMISSÃO. | Parecer | 23/11/2023 | 5ª COMISSÃO. | parecer_no_907-23_5a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/09/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao-_parecer_no_614-23.pdf |