Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 439 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 26/09/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao_parecer_693-23.pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 26/06/2024 | 4ª Comissão | parecer_no_1447-24_4a_comissao.pdf |