Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 425 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 26/06/2024 | 4ª Comissão | parecer_no_1446-24_4a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/12/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1022_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 06/08/2025 | 15ª Comissão | parecer_no_2218-25_15a_comissao.pdf |