Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 406 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 14/10/2025 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_2433-25_4a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 13/08/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1478-24_2a_comissao.pdf |