Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 184 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 18/05/2016 | 2ª Comissão | 503.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 22/06/2017 | 4ª COMISSÃO | 902.pdf |