Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 395 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 10/12/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_1781-2024.pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 20/08/2025 | 4ª Comissão | parecer_no_2238-25_4a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 20/08/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_2239-25_7a_comissao.pdf |