Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 383 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/06/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1363-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 16/10/2024 | 15ª Comissão | parecer_no_1631-24_15a_comissao.pdf |