Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 376 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 9ª COMISSÃO | Parecer | 01/11/2023 | 9ª COMISSÃO | parecer__no_808-23_da_9a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 16/08/2023 | 2ª Comissão | parecer_no_556-23_da_2a_comissao..pdf |