Parecer - Parecer 2ª Comissão de 16/08/2023 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 376 de 2023)

POR TAIS MOTIVOS, EM RAZÃO DE FICAR CONSTATADA A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, A JURIDICIDADE E A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO, OPINO, POR CONSEQUÊNCIA, PELO PROSSEGUIMENTO DESTE PROJETO DE LEI.
ANTE O EXPOSTO, OPINO FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 376 SOB EXAME, RAZÃO PELA QUAL SOLICITO A SUA APROVAÇÃO.