Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 362 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 23/08/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_577-23_da_2_a_comissao..pdf |
| 3ª COMISSÃO. | Parecer | 27/03/2024 | 3ª COMISSÃO | parecer_no_1077-24_da_3a_comissao..pdf |