Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 64 de 2015 em 40ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 64 de 2015
ALTERA O ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.-2ª DISCUSSÃO.APROVADA.