Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2015 em 166ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (166ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2015

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE NEGAR OU RESTRINGIR ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE NEGAR OU RESTRINGIR ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.