Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 69 de 2016 em 132ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (132ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 69 de 2016
ALTERA OS ART. 176 E ACRESCENTA O ART.176 - A AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE ESPECIFICADA. - 4ª SESSÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ART. 176 E ACRESCENTA O ART.176 - A AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE ESPECIFICADA.