Matéria: INDICAÇÃO nº 95 de 2015
Ementa: APELO PARA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENHORES PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS, A FIM DE QUE EMPREENDAM ESFORÇOS PARA QUE A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE N° 17 DE 2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL MAURÍCIO RANDS, SEJA APRECIADA E APROVADA COM MÁXIMA BREVIDADE POSSÍVEL