PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108 de 2026 - 20/05/2026 (DEPUTADA CIBELE MOURA)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108 de 2026
Data Designação
20/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA CIBELE MOURA
Motivo Fim Relatoria