PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1381 de 2025 - 05/05/2026 (DEPUTADO ANTONIO ALBUQUERQUE)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1381 de 2025
Data Designação
05/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADO ANTONIO ALBUQUERQUE
Motivo Fim Relatoria