PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1866 de 2026 - 17/03/2026 (DEPUTADA FÁTIMA CANUTO)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1866 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Motivo Fim Relatoria