PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 998 de 2024 - 23/10/2025 (DEPUTADA FÁTIMA CANUTO)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 998 de 2024
Data Designação
23/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Motivo Fim Relatoria