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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 241 de 2016
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08/05/2016
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EDVAL GAIA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 225 de 2016
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08/05/2016
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EDVAL GAIA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 219 de 2016
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08/05/2016
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EDVAL GAIA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 251 de 2016
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08/05/2016
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EDVAL GAIA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 247 de 2016
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08/05/2016
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EDVAL GAIA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 68 de 2015
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08/05/2016
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EDVAL GAIA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 52 de 2016
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08/05/2016
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EDVAL GAIA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 298 de 2016
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16/08/2016
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EDVAL GAIA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 295 de 2016
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30/08/2016
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EDVAL GAIA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 276 de 2016
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31/08/2016
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EDVAL GAIA
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