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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2017
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10/08/2021
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PAULO DANTAS
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 452 de 2020
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23/03/2021
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PAULO DANTAS
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 432 de 2020
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08/06/2021
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PAULO DANTAS
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 413 de 2020
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05/10/2021
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PAULO DANTAS
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 29 de 2021
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30/03/2021
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PAULO DANTAS
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 516 de 2021
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27/04/2021
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PAULO DANTAS
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 540 de 2021
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12/05/2021
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PAULO DANTAS
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 541 de 2021
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25/05/2021
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PAULO DANTAS
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 539 de 2021
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12/05/2021
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PAULO DANTAS
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 537 de 2021
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08/06/2021
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PAULO DANTAS
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