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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 158 de 2024
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20/05/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1142 de 2024
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20/05/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 322 de 2023
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20/05/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1360 de 2025
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20/05/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1021 de 2024
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26/03/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1070 de 2024
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20/05/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1493 de 2025
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26/06/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 988 de 2024
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26/03/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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15 CSSS - 15ª Comissão de Saúde e Seguridade Social - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 425 de 2023
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06/08/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1353 de 2025
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06/08/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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