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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 17 de 2023
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29/11/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO TOTAL nº 18 de 2023
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29/11/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 451 de 2023
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12/12/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 450 de 2023
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12/12/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 22 de 2023
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07/02/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 637 de 2023
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27/02/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 642 de 2023
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27/02/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO TOTAL nº 28 de 2023
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06/03/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 31 de 2024
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20/03/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO TOTAL nº 34 de 2024
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20/03/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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