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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2023
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18/04/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 295 de 2023
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30/05/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 333 de 2023
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22/06/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 122 de 2023
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22/06/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 101 de 2023
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27/06/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 325 de 2023
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27/06/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 118 de 2023
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27/06/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2023
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27/06/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 95 de 2023
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27/06/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2023
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21/06/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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