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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 384 de 2023
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22/05/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 809 de 2024
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27/11/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1033 de 2024
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27/11/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1291 de 2025
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27/11/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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11 CMAPA - 11ª Comissão Meio Ambiente e Proteção dos Animais - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2019
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11/12/2019
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 158 de 2019
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30/10/2019
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 178 de 2019
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13/11/2019
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 476 de 2021
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09/06/2021
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 372 de 2020
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02/06/2021
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 633 de 2021
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22/03/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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