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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 988 de 2024
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26/03/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1071 de 2024
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12/12/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 151 de 2024
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12/12/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1069 de 2024
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12/12/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1170 de 2024
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11/12/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1078 de 2024
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10/12/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 809 de 2024
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27/11/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1033 de 2024
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27/11/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1002 de 2024
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05/11/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1024 de 2024
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05/11/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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