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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1492 de 2025
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23/09/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1589 de 2025
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23/09/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1539 de 2025
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09/09/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1523 de 2025
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09/09/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1335 de 2025
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09/09/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1348 de 2025
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09/09/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1306 de 2025
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09/09/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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15 CSSS - 15ª Comissão de Saúde e Seguridade Social - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1323 de 2025
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07/10/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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15 CSSS - 15ª Comissão de Saúde e Seguridade Social - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1378 de 2025
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07/10/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 238 de 2025
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07/10/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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