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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 264 de 2023
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13/08/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 528 de 2023
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13/08/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 679 de 2023
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09/10/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 507 de 2023
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12/06/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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15 CSSS - 15ª Comissão de Saúde e Seguridade Social - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2023
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14/05/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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15 CSSS - 15ª Comissão de Saúde e Seguridade Social - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 687 de 2023
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14/05/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 322 de 2023
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20/05/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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15 CSSS - 15ª Comissão de Saúde e Seguridade Social - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 425 de 2023
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06/08/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 651 de 2023
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09/09/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 868 de 2022
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04/04/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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