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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 647 de 2023
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16/04/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 525 de 2023
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02/05/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 384 de 2023
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22/05/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 574 de 2023
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12/06/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 626 de 2023
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12/06/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 181 de 2023
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18/06/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 674 de 2023
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21/06/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 643 de 2023
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12/06/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 508 de 2023
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13/08/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 652 de 2023
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13/08/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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