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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 384 de 2023
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22/05/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 809 de 2024
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27/11/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1033 de 2024
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27/11/2024
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1291 de 2025
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27/11/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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04 CECET - 04ª Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2019
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18/05/2020
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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04 CECET - 04ª Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 450 de 2017
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18/05/2020
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 173 de 2023
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29/03/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2023
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29/03/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 116 de 2023
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29/03/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2023
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29/03/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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