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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1473 de 2025
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18/06/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 425 de 2023
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12/12/2023
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1519 de 2025
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06/08/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1509 de 2025
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06/08/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1531 de 2025
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12/08/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1571 de 2025
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20/08/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1570 de 2025
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20/08/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1595 de 2025
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03/09/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1484 de 2025
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03/09/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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