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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1405 de 2025
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18/06/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1473 de 2025
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18/06/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1459 de 2025
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11/06/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1405 de 2025
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28/05/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 103 de 2025
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20/05/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 221 de 2025
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29/04/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1411 de 2025
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29/04/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1343 de 2025
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29/04/2025
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1088 de 2024
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12/12/2024
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1199 de 2024
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10/12/2024
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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