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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 460 de 2023
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22/11/2023
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 632 de 2023
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28/11/2023
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 545 de 2023
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29/11/2023
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 617 de 2023
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29/11/2023
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 451 de 2023
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12/12/2023
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 95 de 2024
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26/03/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 77 de 2024
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03/04/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 61 de 2023
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02/04/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 436 de 2023
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03/04/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 72 de 2024
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03/04/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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