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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1576 de 2025
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02/12/2025
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1621 de 2025
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09/12/2025
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1582 de 2025
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02/12/2025
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1569 de 2025
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02/12/2025
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 95 de 2024
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26/03/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 77 de 2024
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03/04/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 72 de 2024
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03/04/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 73 de 2024
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03/04/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 78 de 2024
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03/04/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 97 de 2024
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16/04/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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