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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 326 de 2026
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04/03/2026
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1860 de 2026
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10/03/2026
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO TOTAL nº 122 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1824 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1430 de 2025
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03/03/2026
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1474 de 2025
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03/03/2026
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1501 de 2025
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03/03/2026
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1455 de 2025
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03/03/2026
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1689 de 2025
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03/03/2026
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1667 de 2025
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03/03/2026
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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