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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1881 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1882 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1902 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1913 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1919 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1921 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1967 de 2026
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12/05/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 317 de 2025
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05/05/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1838 de 2025
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05/05/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 331 de 2026
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05/05/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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