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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1591 de 2025
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21/08/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 104 de 2025
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02/09/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1434 de 2025
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02/09/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1563 de 2025
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23/09/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1538 de 2025
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23/09/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 252 de 2025
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02/09/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 248 de 2025
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23/09/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1507 de 2025
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02/09/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1499 de 2025
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23/09/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1526 de 2025
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02/09/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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