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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1425 de 2025
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06/08/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1414 de 2025
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06/08/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 92 de 2023
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06/08/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1112 de 2024
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06/08/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023
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06/08/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1495 de 2025
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18/06/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 233 de 2025
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03/06/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 234 de 2025
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03/06/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1377 de 2025
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27/05/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1387 de 2025
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20/05/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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