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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 443 de 2023
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13/06/2024
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 688 de 2023
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16/04/2024
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 92 de 2023
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06/08/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023
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06/08/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 965 de 2022
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23/06/2023
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 886 de 2022
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22/11/2023
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 633 de 2021
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18/05/2023
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 514 de 2021
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27/06/2023
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 726 de 2021
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11/10/2023
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 514 de 2021
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12/06/2024
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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