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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO TOTAL nº 123 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 92 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1759 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1786 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1758 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1638 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1772 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 323 de 2025
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03/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1877 de 2026
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 100 de 2026
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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